Aprovado projeto que amplia atendimento às vítimas
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (5/3), o Projeto de Lei 60/99, que determina o atendimento imediato e multidisciplinar das vítimas de violência sexual. A matéria, que ainda será analisada pelo Senado, transformará em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, cujos princípios são a humanização do atendimento, a não fragmentação das ações em saúde, a expansão das redes de atendimento das mulheres em situação de violência e a melhoria do acesso e da qualidade do atendimento.
Pelo projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), o atendimento imediato e multidisciplinar – com o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima – será obrigatório e gratuito em todos os hospitais da rede do SUS, sejam públicos ou privados conveniados.
“Esse é um passo muito importante para proteger e cuidar das mulheres, é mais um direito das mulheres no Sistema Único de Saúde”, disse o ministro Alexandre Padilha. “A medida garantirá que aquilo que já é uma recomendação do Ministério da Saúde, que todo serviço de urgência e emergência precisa adotar – a avaliação adequada, a orientação em relação à gravidez, a profilaxia em relação às doenças sexualmente transmissíveis –, seja obrigatoriamente aplicado em todos os hospitais do país”, completou Padilha. No fim de fevereiro, o ministro reuniu-se com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e a bancada feminina, para que a votação da matéria fosse priorizada.
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Fonte: Portal da Saúde
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