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Petição e vigília contra projeto que retira direito dos servidores públicos

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Publicado em:26/04/2016
Petição e vigília contra projeto que retira direito dos servidores públicosTramita, na câmara dos deputados, desde março deste ano, o Projeto de Lei Complementar 257/2016 que prevê mudanças radicais nos direitos dos servidores públicos. Apresentado pelo governo federal, seu objetivo é estabelecer um plano de auxílio aos estados, com medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Em troca da renegociação de suas dívidas, os estados devem implementar uma série de medidas, como a proibição de aumento de salários de servidores, criação de programas de demissão voluntária, cortes de contratos de livre provimento, não realização de concursos públicos, aumento de contribuição previdenciária e revisão jurídica de benefícios. Os sindicatos têm se organizado para tentar impedir a aprovação do projeto. Uma petição on-line, disponível neste link, recolhe assinaturas contra ele.
 
Em vigília permanente desde que o PL 257 foi apresentado, junto com trabalhadores de outras instituições federais, a Asfoc – sindicato que representa os servidores da Fiocruz – estará em Brasília esta semana. Na agenda, além da vigília no Congresso, a entidade terá uma audiência com ministros do Supremo Tribunal Federal. Paulo Garrido, vice-presidente da Asfoc, acredita ser importante ganhar tempo e discutir melhor um projeto de lei que traz mudanças tão radicais nos direitos dos trabalhadores.
 
- O PL 257 tem três etapas. A primeira delas trata da renegociação da dívida dos estados. As outras preveem esses cortes de benefícios dos trabalhadores. Nossa intenção é tentar desmembrar esse projeto e tirar a urgência constitucional dele, para poder ampliar o debate junto com a sociedade.

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