ENSP celebra votação de PL que institui programa municipal de saúde para a população negra
Publicado em:18/11/2022
Por Danielle Monteiro, com a colaboração de Bárbara SouzaNesta sexta-feira (18/11) é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Racismo. A data remete à criação da Lei 1.390 em 1951, proposta pelo jurista e político mineiro Afonso Arinos, que estabelecia como contravenção penal qualquer prática resultante de preconceito por cor. Mais adiante, ela foi substituída pela Lei 7.437 de 1985, que estabeleceu as práticas de racismo como crime inafiançável, aumentando as penas para até cinco anos de prisão.
No mesmo mês de luta contra o racismo, a população negra do Rio de Janeiro celebra uma grande conquista: no dia 1 de novembro, foi aprovada, na Câmara Municipal, o PL 873/21, que instituiu o Programa Municipal de Saúde Integral Para a População Negra da cidade. A votação foi um marco na luta pela equidade no acesso à saúde. Desde 2009, existe a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, criada para o enfrentamento dos problemas de saúde em face à desigualdade histórica imposta pelo racismo estrutural, responsável por inúmeros processos de vulnerabilização da população negra. No entanto, a política, tão necessária, infelizmente, tem baixíssima implementação no país como um todo, inclusive no município do Rio de Janeiro. A aprovação do PL 873/21 pode ajudar a reverter esse cenário. “A política parte de um entendimento de que a população negra sofre mediante a precarização das condições de vida, que é resultado do projeto de injustiça social, política e econômica. É necessário um conjunto de ações diferenciadas para garantir o acesso de forma equitativa ao cuidado à saúde”, destaca a pesquisadora da ENSP, Marly Cruz.
Ela lembra que, na busca pela identificação dos principais problemas vivenciados pela população negra e de como enfrentá-los no dia a dia do SUS, o município do Rio de Janeiro criou um Comitê Técnico Municipal de Saúde da População Negra - composto por gestores, profissionais de saúde, sociedade civil organizada e representantes da academia - que mobilizou esforços no período de votação e, em seguida, pela aprovação do projeto de lei. “O comitê conseguiu mobilizar um conjunto de pessoas que vêm se reunindo com frequência para poder acompanhar a implementação da política. O programa vai possibilitar uma maior visibilidade não somente para o problema de saúde da população negra, que é gritante pelo quadro de morbidade, particularmente em relação a alguns agravos, como de mortalidade por causas externas, quando falamos dos jovens negros, e dos problemas relacionados à mortalidade materna”, conta Marly. Segundo a pesquisadora, os índices relacionados à população negra se sobrepõem não apenas em função do menor acesso à saúde, mas também devido à forma como o negro é olhado no sistema e à discriminação e assédio que sofre, por conta do racismo institucional e estrutural nos espaços de cuidado no sistema de saúde.
Ao centro da foto, Marly Cruz celebra a aprovação do PL com integrantes do comitê
Marly também chama a atenção para a importância da academia no subsídio da implementação efetiva da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, do projeto de lei recém votado e, sobretudo, na transformação do conhecimento em ação concreta, ou seja, em melhoria de condições e de acesso mais equitativo da população negra no dia a dia das ações no SUS. “Ter um programa específico no município do Rio significa também a possibilidade de ter um conjunto de ações que estará vinculado a recursos financeiros para a sua viabilização. Então, nesse sentido, só vemos vantagens, não só pelo aspecto da visibilidade, mas também pela necessária garantia de recursos, e de dar a possibilidade de ter a quem se dirigir para cobrar que se faça valer o direito da população negra”, afirma a pesquisadora.
A ENSP está envolvida nessa luta desde a criação do projeto de lei. “Eu e a pesquisadora Roberta Gondim procuramos, na medida do possível, envolver os nossos alunos da disciplina 'Expressões do racismo em saúde' e do projeto de pesquisa que eu coordeno, chamado 'Avaliação da Política de Saúde da População Negra do Estado do Rio de Janeiro'. Essa foi a forma que encontramos de criar uma mobilização dentro da Escola, no sentido não somente de chamar a atenção para essa pauta política tão fundamental, como também nos somarmos na pressão para que o Legislativo desse celeridade na votação do PL. O fato de estarmos lá, mobilizados, fez com que eles adiantassem a pauta, caso contrário, a votação teria ficado apenas para o ano que vem”, conclui Marly.
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