INFORME ENSP

O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, é uma oportunidade para sensibilizar, informar, debater e destacar o combate a essa violação de direitos de crianças e adolescentes. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil. Segundo a OIT, nos últimos 20 anos, quase 100 milhões de crianças foram retiradas do trabalho infantil, mas a crise da Covid-19 agravou a vulnerabilidade, fechou escolas, e levou crianças a trabalharem para contribuir com a renda familiar. A escassez de vacinas e a falta de um plano de comunicação eficiente estão no centro da crise sanitária.

O Ano Internacional foi aprovado por unanimidade em uma resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 2019. O principal propósito do ano é instar os governos a fazerem o que for necessário para atingir a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS). Essa meta conclama os Estados membros que tomarem medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de seres humanos e garantir a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e uso de crianças como soldados, e, até 2025, pôr o fim ao trabalho infantil em todas as suas formas.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho infantil é classificado como ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades. Antes de tudo, o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho, representando uma das principais antíteses do trabalho decente.

A OIT também afirma que o trabalho infantil é causa e efeito da pobreza e da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades. Ele impacta o nível de desenvolvimento das nações e, muitas vezes, leva ao trabalho forçado na vida adulta.

O trabalho infantil no Brasil

Segundo a legislação brasileira, o trabalho infantil se refere às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente da sua condição ocupacional.

Desde meados da década de 1990, o país reconheceu oficialmente a existência do problema e afirmou sua disposição de enfrentar a prevenção do trabalho infantil

A partir daí, o Governo brasileiro, juntamente com organizações de trabalhadores, empregadores e da sociedade civil, começou a implementar as disposições das Convenções 138  e 182  da OIT, que foram ratificadas pelos Decretos n° 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, e nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, respectivamente.  

 
Além das convenções internacionais ratificadas pelo país, a legislação brasileira contém claros dispositivos relativos à proibição do trabalho infantil e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, a começar pela Constituição Federal de 1988. Outros instrumentos legais normatizam e resguardam esses direitos: o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas relevantes como, por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Código Penal.

A Constituição de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crianças dentro do princípio da proteção integral.

A Constituição ainda proíbe, em seu artigo 7° inciso XXXIII, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, especificamente, o trabalho de pessoas menores de 16 anos.

Fiscalização precisa continuar

Nos noticiários continuamos vendo casos de exploração do trabalho infantil, como o divulgado pela agência de notícias Reuters, em 01/03/2021. A reportagem revela que nove trabalhadores, dos quais cinco crianças entre 9 e 16 anos, apresentaram sinais de intoxicação aguda pela exposição à nicotina das folhas de tabaco e foram resgatados de uma fazenda em Venâncio Aires, sul do Estado do Rio Grande do Sul, que tinha contrato exclusivo com a Continental Tobaccos Alliance (CTA).

A ação de fiscalização em áreas de plantio de tabaco do Estado tratava-se de exploração de trabalho escravo por parte da empresa. Os fiscais do trabalho disseram que os trabalhadores foram encontrados em péssimas condições sanitárias na fazenda e recebiam menos de um terço do salário-mínimo brasileiro. Eles também não tinham equipamento de proteção individual, ficando expostos a altas concentrações de nicotina presentes nas folhas. Trata-se do terceiro resgate envolvendo trabalho escravo na região desde 2019.

Desde que o Brasil iniciou sua força-tarefa antiescravista em 1995, mais de 55.000 pessoas foram encontradas em condições análogas à escravidão no país.

Números sobre trabalho infantil no Brasil (Pnad 2015)

- Entre 1992 e 2015, 5,7 milhões crianças e adolescentes de cinco a 17 anos deixaram de trabalhar no Brasil, o que significou uma redução de 68%.

- Entretanto, ainda há 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país.

- 59% das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil são meninos e 41% são meninas.

- A maioria da população ocupada entre cinco e 17 anos está nas regiões Nordeste (852 mil) e Sudeste (854 mil), seguidas das regiões Sul (432 mil), Norte (311 mil) e Centro-Oeste (223 mil).

- Todas as regiões apresentam maior incidência de trabalho infantil em atividades que não são agrícolas, exceto a região Norte.

- A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária de 14 a 17 anos (83,7%).

- O trabalho infantil entre crianças de cinco a nove anos aumentou 12,3% entre 2014 e 2015, passando de 70 mil para 79 mil.

- Conheça os Diagnósticos Intersetoriais Municipais de Trabalho Infantil  preparados pela OIT, com informações e análises de cada município do Brasil.

Informação para a erradicação continuar

O Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil observa que o Censo Demográfico desempenha papel estratégico no mapeamento detalhado do trabalho infantil por alcançar a totalidade dos municípios brasileiros.

Os dados de 2010 (a serem atualizados em 2020), do ponto de vista censitário, são os mais atuais de uma série histórica estatística fundamental para políticas públicas de prevenção e erradicação, a envolver a adequada distribuição dos recursos financeiros no âmbito do pacto federativo e servindo como referência para o desenvolvimento de outras pesquisas e levantamentos de informações no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.

As informações da série histórica (2010, 2020, 2030) do Censo Demográfico têm uma importância adicional e estratégica: a avaliação da efetiva implementação da Agenda 2030 para os 5.570 municípios brasileiros. O Censo de 2020 não foi realizado, devido à pandemia da Covid-19, e adiado para 2021, mas não foi realizado novamente, dessa vez o motivo foi a falta de orçamento.