Código Florestal será votado nos dias 24 e 25 de abril
O presidente da Câmara dos Deputados informou que o Código Florestal (PL 1876/99) deverá ser votado na Casa entre os dias 24 e 25 de abril. O governo defende a aprovação do texto no Senado, mas há polêmica sobre uma emenda, aprovada na Câmara, que libera os agricultores de recompor áreas de proteção permanentes desmatadas e consolida as atividades pastoris, de agricultura e de turismo nessas regiões.
No mês passado já havia sido anunciada uma proposta para a participação dos estados em decisões relativas à recomposição das áreas de preservação permanentes (APPs) na beira de rios com mais de 10 metros de largura ocupadas irregularmente até 22 de junho de 2008.
A intenção é permitir que, no caso dos rios maiores, a recomposição das áreas seja feita em cooperação com os órgãos estaduais de meio ambiente, o que mais se aproxima do texto aprovado na Câmara em maio de 2011. Já nos casos de rios com largura inferior a 10 metros, fica mantida a obrigatoriedade de recompor uma faixa de 15 metros de vegetação ao longo da margem do curso d'água.
O substitutivo aprovado no Senado inclui, ainda, novos capítulos sobre cidades e agricultura.
Fonte: Jornal da Ciência
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