Lançamento: e-book alerta para impacto das mudanças nas regras de repasse de recursos federais do SUS
Publicado em:23/12/2022
Por Danielle MonteiroDesde 2020, pesquisadores, professores e alunos do Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública da ENSP e do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Estadual de Londrina (UEL) vêm somando esforços para desenvolver uma pesquisa sobre as mudanças nas regras de transferência de recursos federais do SUS, analisando suas implicações e desafios para o financiamento e a organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil. O estudo, financiado pelo edital 2020 do Programa de Políticas Públicas e Modelos de Atenção e Gestão à Saúde (Fiocruz/VPPCB/PMA), tem rendido bons frutos. Um deles é o e-book chamado Financiamento e organização da Atenção Primária à Saúde: mudanças e tendências nas regras federais do SUS. Recém-lançada, a publicação, disponível no repositório Arca/Fiocruz, apresenta uma série de reflexões para os problemas desencadeados pelas alterações nas regras de transferência de recursos federais do Sistema Único de Saúde.
O e-book busca difundir novos conhecimentos e informações qualificadas sobre o financiamento e a gestão da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, destacando as regras que orientam os repasses federais e as mudanças nas normas de financiamento federal da APS implementadas entre 2015 e 2021. A ideia é também incentivar uma rede de estímulo à adoção e intercâmbio de práticas e políticas para o fortalecimento do SUS, tendo como referência uma Atenção Primária à Saúde robusta, abrangente e de qualidade. É o que conta a pesquisadora da ENSP e uma das organizadoras da obra, Adelyne Pereira: “O e-book possui dois focos principais: oferecer elementos teóricos e técnicos para apoiar a reflexão crítica e a tomada de decisão acerca da gestão e do financiamento da APS; e apresentar, de forma sistematizada, as alterações nas regras que incidem na composição das transferências de recursos federais do SUS e suas repercussões no financiamento e na organização da APS.”
O que você vai encontrar em cada capítulo
No primeiro capítulo, os principais aspectos da organização da Atenção Primária à Saúde e do papel dos gestores do SUS são apresentados, articulando questões teóricas e práticas.
O segundo aborda o financiamento federal da APS, sistematizando 114 portarias, além de outros atos normativos vigentes, por meio de uma linha do tempo e de uma categorização temática, que ajudará os estudiosos e gestores a identificar mais facilmente as normas segundo seus enfoques principais.
Já o terceiro capítulo convida o leitor a uma reflexão sobre situações-problema recorrentes no cotidiano da gestão e do financiamento da saúde em âmbito municipal, regional e/ou estadual, apresentando caminhos frente a alguns desafios estratégicos. “Por último, as considerações finais trazem um balanço e os impactos das mudanças nas regras de financiamento federal da APS para os municípios”, complementa Adelyne.
Entenda o impacto das mudanças nas regras de transferência de recursos do SUS
As transferências de recursos federais são importantes instrumentos de indução de políticas e representam fonte regular e significativa de receitas orçamentárias para a maioria dos municípios do Brasil, conforme explica a vice-diretora de Pesquisa e Inovação da ENSP e também uma das organizadoras do e-book, Luciana Dias Lima: “No âmbito do SUS, a implantação de modalidades de repasses específicos favoreceu a expansão de serviços e a adoção da Estratégia Saúde da Família como referência nacional para a organização da Atenção Básica. Também possibilitou a redistribuição de recursos financeiros para municípios de regiões mais carentes, permitindo compensar, ainda que de modo insatisfatório, desigualdades nas condições de financiamento em saúde”.
No entanto, de 2015 para cá, Luciana conta que houve uma mudança nesse cenário, decorrente de uma série de decisões, envolvendo os poderes Executivo e Legislativo, que alteraram a regulamentação das transferências federais e do financiamento do SUS. “Três fatores se destacam nesse período: o estabelecimento de emendas impositivas ao orçamento federal, o congelamento das despesas primárias da União e a reformulação do modelo de financiamento federal da Atenção Primária à Saúde, por meio do Programa Previne Brasil”, explica a vice-diretora.
Segundo Luciana, essas novas medidas influenciaram a configuração de equipes e formas de prestação da Assistência, não referenciadas ao modelo da Estratégia de Saúde da Família, além de introduzir novos critérios alocativos que alteraram o montante e a composição das transferências do Fundo Nacional de Saúde. “Os resultados das alterações indicam um agravamento da iniquidade em saúde e a maior importância de critérios políticos na alocação de recursos federais, dado o peso que as emendas parlamentares possuem atualmente no financiamento do SUS”, alerta.
Caminhos e soluções
O e-book propõe diversas soluções para os problemas desencadeados pelas mudanças nas regras de transferência de recursos federais do SUS. Em busca de uma Atenção Primária à Saúde abrangente e com financiamento robusto, a publicação sugere medidas nos níveis nacional, estadual, regional e municipal. Entre elas, a revogação das Emendas Constitucionais 86/2015 e 95/2016; a ampliação das fontes de custeio da Saúde, por meio de uma reforma tributária e de definição de teto para renúncia fiscal; e maior investimento federal em ações e serviços públicos em Saúde, juntamente com a adoção de políticas e critérios de alocação de recursos financeiros que garantam a sustentabilidade do modelo de Saúde da Família, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e dos agentes comunitários de saúde, assim como a equidade no financiamento da Atenção Primária à Saúde.
Ainda entre as medidas propostas, está o fortalecimento do financiamento compartilhado da Atenção Primária à Saúde no SUS, considerando as condições e necessidades diferenciadas dos estados e municípios; a contratualização regional e forte regulação estatal; e investimentos públicos na força de trabalho e na estrutura do SUS.
“É necessário que as políticas de Atenção Primária à Saúde valorizem o processo de trabalho de base multiprofissional e comunitária, com condições para que a equipe ampliada atue na promoção, prevenção, cura e reabilitação, por meio de ações integradas e em rede. A APS abrangente depende de um financiamento robusto e suficiente”, conclui Adelyne.
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