Lei Maria da Penha: artigo da ENSP analisa relação entre vítima da violência e o trabalho
Publicado em:08/08/2017
A Lei Maria da Penha (nº 11.340, de 7/8/2006), que completa 11 anos hoje, 7/8/2017, reconheceu a gravidade do crime, aumentou o rigor das punições às agressões contra a mulher em casos de violência doméstica e retirou dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los. Foi assim nomeada em homenagem à vítima emblemática da violência doméstica, Maria da Penha Maia Fernandes – farmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Em 1983, seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes, o que a levou à paraplegia. Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2004, hoje está livre. Atualmente, Penha é coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará. No volume 41, número especial, da Revista Saúde em Debate, o artigo Violência doméstica e trabalho: percepções de mulheres assistidas em um Centro de Atendimento à Mulher, das pesquisadoras da ENSP, Jasmin Gladys Melcher Echeverria, Maria Helena Barros de Oliveira, Regina Maria de Carvalho Erthal, analisa as relações entre mulheres em situação de violência doméstica e seu trabalho, a partir de percepções de mulheres agredidas por seus companheiros ou ex-parceiros atendidas em um Centro de Atendimento à Mulher no Estado do Rio de Janeiro. “O trabalho afeta o rendimento e a rotina de trabalho dessas mulheres, mas também é visto como uma saída da situação de violência”, destaca o artigo.
Conforme relata a publicação, com a globalização, em que se tem a reorganização internacional do capital, trazendo a flexibilização do trabalho e a precarização do emprego, com novas formas de contratação e desregulamentação, surgidas, principalmente, durante a década de 1970, a vulnerabilidade e a exploração do trabalho feminino aumentaram, e muitas ocupações de trabalhadores homens mais bem remunerados e dificilmente demitíveis foram sendo substituídos pelo trabalho feminino mal pago em tempo parcial.
As pesquisadoras apontam, no entanto, que, “embora na sociedade as relações de poder se atualizem de formas específicas nas relações entre homens e mulheres, muito foi feito para que houvesse mudanças em torno da questão feminina estabelecida. As lutas feministas são um exemplo disso: elas têm papel fundamental na tentativa de mudança da situação da mulher no mundo e na sociedade brasileira.”
As autoras lembram que várias organizações e movimentos feministas eclodiram pelo mundo no século XX, e, no Brasil, não foi diferente. “A luta por igualdade de gênero e maior visibilidade da condição feminina ganhou evidência, principalmente na década de 1980, quando houve um número maior de contribuições teóricas tratando a situação feminina em suas diversas questões, como o tema da violência, sendo também a categoria trabalho um destaque dessa pauta.”
De acordo com o artigo, “as lutas pela igualdade empreendidas pelos movimentos feministas construíram várias ações e políticas públicas em torno de questões do gênero feminino. As políticas públicas começaram a ser redefinidas em torno de temas nos quais a mulher encontra-se presente, promovendo e estimulando a criação de diversos serviços no país favoráveis à desconstrução da desigualdade de gênero.” Um desses serviços, segundo as autoras, foram os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, instrumento criado visando fornecer atendimento psicológico, social e, muitas vezes, orientação jurídica para mulheres em situação de violência. Esses e outros serviços de atendimento à mulher em situação de violência fazem parte de uma rede, na qual se relacionam de forma complementar. “O Estado deve garantir o cumprimento desses direitos e o acesso das mulheres a esses serviços especializados. Esses serviços, por intermédio de suas intervenções, possuem um papel fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher no país” defendem.
Acesse o artigo na íntegra, publicado no volume 41, número especial, da Revista Saúde em Debate, uma publicação do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.
Fonte: Saúde em Debate
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