Desafios do Plano Ruas Visíveis são debatidos no encerramento de Seminário Internacional
Publicado em:24/10/2025
Por Barbara SouzaO Seminário Internacional Pessoas em situação de rua: cuidado integral e direitos já!, realizado pelo coletivo Trilhas de Cuidado nas Ruas, na Fiocruz Brasília, encerrou suas atividades, no dia 23 de outubro, com um debate sobre os desafios e potências do Plano Ruas Visíveis. A mesa reuniu Maria Luiza Gama, do Departamento de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Laureci Dias e Sheila Costa Marcolino, conselheiras do CIAMP-Rua Nacional; e contou também com a presença da secretária-executiva do MDHC, Janine Mello.
Mediando a discussão, Sheila Costa Marcolino destacou a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu o descumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua pelos entes federativos e determinou a adoção de medidas para sua efetivação. Sheila contextualizou ao explicar que a decisão motivou o MDHC a construir uma resposta concreta dentro do prazo estabelecido pela Corte, o que resultou no Plano Ruas Visíveis, lançado em 2023.
Maria Luiza Gama apresentou um histórico dos marcos que levaram até esse momento, começando pela política nacional voltada para a população em situação de rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, citando a decisão do STF deu caráter obrigatório à adesão de estados e municípios, e chegando ao plano em foco no debate. Ela ressaltou que o Ruas Visíveis prevê investimento total de quase R$ 1 bilhão, distribuído em sete eixos temáticos, e apontou como principais desafios o fortalecimento da articulação interministerial e interfederativa — sendo esta última a mais complexa, diante de certa indefinição de papéis entre União, estados e municípios. “O decreto deixou de ser opcional, e isso exige uma nova dinâmica de articulação entre os entes federativos, algo desafiador”, reconheceu. Entre os pontos de atenção mencionados, destacaram-se a necessidade de garantir repasses orçamentários continuados, a inclusão permanente da população de rua como público prioritário na Política Nacional de Habitação e a regulamentação nacional sobre a remoção de pertences dessas pessoas em ações de zeladoria urbana.
Durante a apresentação, Maria Luiza também mostrou o funcionamento do Integra Pop Rua, ferramenta que sistematiza informações sobre políticas municipais, e lamentou a ausência de mecanismos legais que obriguem estados e municípios a compartilhar dados com o MDHC por meio desse insrtrumento. Ela convidou os gestores públicos a conhecerem o portal do plano (ruasvisiveis.mdh.gov.br), que reúne orientações sobre adesão e execução das ações.Representando a população em situação de rua, Laureci Dias criticou a forma como o plano foi inicialmente construído, afirmando que ele chegou “de cima para baixo, sem escuta das pessoas que vivem nas ruas”. A conselheira lembrou que o CIAMP-Rua só aceitou o documento para, posteriormente, propor adequações que reflitam as reais necessidades da população. “A dignidade das pessoas tem que ser respeitada. A rua precisa ser ouvida. Quem está na rua é gente”, afirmou Laureci, que aproveitou a oportunidade para compartilhar sua trajetória de resistência e superação após sobreviver a violência doméstica.
Encerrando a mesa, Janine Mello reforçou o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com a consolidação do plano. Ela destacou a importância do CIAMP-Rua como espaço qualificado de participação social e lamentou o enfraquecimento do diálogo democrático nos últimos anos. “Temos leis e decretos, mas ainda enfrentamos muitas dificuldades de implementação. Este momento é de reconstrução e de ação efetiva, não apenas de reflexão”, afirmou.
O debate reforçou a importância de garantir continuidade institucional, escuta ativa e responsabilidade compartilhada na execução do Plano Ruas Visíveis, reafirmando o compromisso com a dignidade e os direitos das pessoas em situação de rua.
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