INFORME ENSP

A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio) está promovendo um abaixo-assinado para pressionar parlamentares da Alerj a votarem o projeto de lei (PL) nº 5.684/2022, que institui critérios claros sobre a aplicação da tarifa social no estado, para contas de água e esgoto.

O PL está parado na Alerj. Enquanto isso, as concessionárias privadas aplicam critérios próprios que não são transparentes para a população e têm restringido o acesso de famílias antes contempladas pelo benefício junto à Cedae. Atualmente está em vigor um decreto estadual de 1999 (nº 2.538/99), que determina o direito à tarifa social para moradores de áreas de interesse social. Isso, entretanto, não é automático. A família precisa solicitar e nem sempre consegue. 

A nova legislação, quando aprovada, vai garantir o benefício a essas famílias e também vai incluir as inscritas no CadÚnico que não residem nestas áreas, ou seja, o PL amplia os critérios de adesão (ou “elegibilidade”), que definem o perfil de quem tem direito. Já a quantidade de água a ser ofertada está hoje em 15 mil litros por mês. O PL propõe 40 mil litros. 

+ Leia aqui o PL nº 5.684/2022 e veja todos os critérios de adesão propostos

Novo valor indefinido

O projeto de lei tenta estipular o valor máximo a ser cobrado pela água via tarifa social, porém vinculando ao salário-mínimo. O valor proposto até seria mais baixo do que o atual (hoje em R$ 45,30 pela água e pelo serviço de esgoto), mas os autores do PL anteciparam que isso precisará ser revisto, pois essa vinculação ao salário-mínimo seria inconstitucional. Já a quantidade de água a ser ofertada pode aumentar de 15 mil para 40 mil litros por mês, segundo o projeto. 

A Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde defende a isenção total de pagamento para os mais vulnerabilizados, ficando a tarifa social para as famílias pobres, mas com condições de arcar com o pagamento da conta. Esse seria o melhor critério, visando o direito humano à água e ao saneamento para todos. 

+ Leia aqui sobre a Ação Pública do Mínimo Vital de Água Potável

Atentos ao que anda acontecendo nos territórios, pesquisadores do Laboratório de Estudos das Águas Urbanas (LEAU/UFRJ), coordenado pela Prof. Ana Lucia Britto e integrante da Rede de Vigilância Popular, enumeram uma série de problemas já vistos após a concessão dos serviços da Cedae. 

Primeiro, os contratos preveem tarifa social apenas para 5% dos clientes. “Esse percentual é muito inferior à demanda real dos municípios. Em Mesquita, por exemplo, quase a metade das famílias está inscrita no CadÚnico. Na capital são 22%. E os contratos de concessão prevendo 5% das famílias! Então, realidade e contrato estão descolados e isso deve reverberar no Poder Legislativo, que pode questionar o alcance do benefício”, aponta Patrícia Finamore, pesquisadora do LEAU.

Chama atenção também a divulgação da tarifa social por parte da Águas do Rio em favelas e periferias, como se fosse um benefício de fácil acesso. O que está por trás? A Águas do Rio – bloco 4 solicitou à Agenersa (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento do estado do Rio de Janeiro) um reajuste extraordinário da conta normal de água, alegando já possuir 17,5% de clientes com tarifa social na área. Com isso, a empresa tentou aumento de 19,21%, dos quais 5,91% seriam decorrentes do incremento de usuários na tarifa social. 

“A Agenersa não concedeu o aumento sob o argumento de que o indicador de tarifa social (ITS) não poderia ser usado como critério de reajuste nos primeiros três anos do contrato. Então, a partir de 2024 poderá? É um risco. Além disso, significa que a inclusão das famílias na tarifa social aumentará o faturamento das concessionárias de dois modos: elas passam a ter uma receita que a Cedae não tinha, porque não cobrava das famílias nas favelas, e ainda podem pleitear reajuste maior porque o percentual de atendidos nessa modalidade ultrapassou os 5%. Assim, eles ganham duplamente; o foco é sempre o ganho de receita”, analisa a pesquisadora.

A Cedae abastecia a população, embora de forma precária, mas não cobrava a conta de muitos moradores que vivem em favelas e periferias. Ela computava essa parcela de volume distribuído como perdas físicas, consumo autorizado ou água de serviço. As empresas privadas, sobretudo a Águas do Rio, estão com outra estratégia: a de instalar hidrômetro nas áreas de interesse social para cobrar tarifa de todos – social ou não –, o que por sinal tem sido motivo de muitas reclamações, por causa dos valores abusivos. 

Patrícia Finamore, junto com Laiana Carla Ferreira, também do LEAU/UFRJ, escreveram um artigo para o Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento), no qual explicam essas e outras estratégias das empresas para aumentar o faturamento. Leia aqui.

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