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Termo de Compromisso dispõe sobre regularização dos projetos que acessaram o patrimônio genético

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Publicado em:08/03/2022
A Direção da ENSP informa que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) assinou o Termo de Compromisso relacionado à regularização das atividades de Acesso ao Patrimônio Genético (PG), Conhecimento Tradicional Associado (CTA) e remessas realizadas entre 30/06/2000 a 16/11/2015.

Dessa forma, os projetos da ENSP que realizaram essas atividades para fins de pesquisa, bioprospecção e/ou desenvolvimento tecnológico devem ser regularizados até 15/04/2022.
Para isso, devem seguir as seguintes etapas:


Realizar seu cadastro pessoal com dados institucionais (E-mail , endereço e telefone) informando o CNPJ da Fiocruz 33.781.055/0001-35

Aguardar a habilitação institucional para realizar o cadastro. A confirmação será enviada via e-mail.

Acessar o item “Cadastro de acesso” no menu a esquerda

Utilizar a opção Fiocruz no tipo de usuário

No tipo do projeto, sempre iniciar com a sigla FIO-ENSP - Título projeto

Informar o período em que as atividades foram realizadas 30/06/2000 a 16/11/2015

Realizar upload do Termo de compromisso assinado pela Fiocruz e MMA.

Encaminhar o comprovante cadastro ao NIT ENSP nit.ensp@ensp.fiocruz.br até 17:00h do dia 15/04/2022.

A ENSP informa que o processo de regularização será concluído com o envio do comprovante e da planilha de controle ao MMA que será realizado pela Vice presidência de Pesquisa e Coleções Biológicas da Fiocruz (VPPCB). O NIT será a instância responsável na unidade por planilhar todos os comprovantes de cadastro da ENSP e enviar à VPPCB. Por isso, é primordial que o comprovante seja enviado ao NIT no prazo estipulado sob pena do projeto não ser regularizado.

Vale destacar que, caso a regularização não ocorra no prazo estabelecido, poderão ser estabelecidas sanções - inclusive de multa - que pode variar de R$1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - quando se tratar de pessoa natural - e multa de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a R$ 10.000.000,00  (Dez milhões de reais) para pessoas jurídicas. As penalidades podem ser aplicadas concomitantemente ao pesquisador e à instituição. Além da multa, os projetos que gerarem patentes/pedidos de patente podem ter a nulidade desses ativos institucionais.

O NIT ENSP está à disposição para orientações e esclarecimentos adicionais através do e-mail nit.ensp@ensp.fiocruz.br.




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