Norma Regulamentadora de indústria de abate está ameaçada
Publicado em:29/04/2021
“NR 36.1.1 - O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras”.Esse é o parágrafo inicial da Norma Regulamentadora 36, assinada em 2013 durante o governo da então presidente da república Dilma Rousseff. Trata-se da principal reguladora da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Porém, ela está ameaçada. Desde o início de 2020, o governo federal colocou como prioridade a revisão de diversas normas regulamentadoras com o objetivo de “simplificar a legislação e acabar com obrigações e multas que não fazem mais sentido ou só existem para penalizar o empregador”.
A NR 36 está diretamente ligada à Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. E, segundo especialistas, uma alteração nesta NR pode trazer danos significativos no setor, que vem sofrendo com a pandemia da Covid-19. No início da primeira onda da pandemia, em meados de março, frigoríficos do Rio Grande do Sul sofreram com surtos de casos da doença. Falta de EPI’s, de rodízio de trabalho, falta de ventilação no ambiente, que sofrem grande carga de refrigeração, foram pontos que contribuíram para o aumento de casos nesses ambientes. Se não existisse a NR 36, as condições seriam bem mais precárias.
Segundo alguns sindicalistas, o objetivo do governo é tirar da norma dispositivos que trazem proteção para os trabalhadores. Mesmo com a negativa do governo, o discurso é o mesmo dos grandes empresários, isto é, que as alterações são para melhoria dos trabalhadores.
Muitas forças sindicais estão se manifestando contra a iniciativa do governo. Em um debate recente organizado por várias entidades, que contou com a participação de diversos especialistas do Ministério Público do Trabalho, juristas e sindicalistas, juntos, eles chegaram à conclusão, unânime, de que “o retrocesso na atual norma, no sentido de rebaixar a proteção, contribuirá para o aumento significativo nos acidentes e doenças de trabalho”. Por isso, essas manifestações visam uma pressão em cima do governo para a não diminuição de proteção desses trabalhadores.
A NR – 36 assegura ao trabalhador segurança e conforto no trabalho com relação a vários itens, como mobiliário e posto de trabalho, trazendo a alternância de trabalho em pé ou sentado sempre que o trabalho puder ser executado pelas duas formas, ausência de quinas e rebarbas que possam ferir os trabalhadores, além de proteções sobre o manuseio dos produtos, estradas, passarelas e plataformas, dentre outras. Mas o ponto mais importante são as pausas durante a jornada.
Além das alterações pretendidas pelo governo contra a NR 36, outra situação coloca em risco mais uma proteção aos trabalhadores de frigoríficos, considerada uma das mais importantes delas. Assegurada pelo Artigo 253, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a pausa para a recuperação térmica pode ser suspensa. Corre o Projeto de Lei nº 2.363/11, em tramitação na Comissão de Trabalho, da Administração e Serviço Público da Câmara Federal, que quer acabar com esse benefício.
Anteriormente, o benefício era concedido para trabalhadores em ambiente com 15° e 10°. Porém, o PL visa oferecer o benefício apenas para trabalhadores em ambientes expostos a 4°. Em entrevista para o Globo Rural, o deputado federal Celso Maldaner (MDB/SC), relator da proposta, informou que a medida visa “garantir maior segurança jurídica ao setor frigorífico, atendendo a um pedido da própria indústria. ”Na época do projeto, muitas entidades reagiram negativamente à proposta, já que, se aprovada, a medida irá aumentar o risco dos trabalhadores.
Trabalhadores de frigoríficos ameaçados
Desde o início da pandemia, os trabalhadores de frigoríficos vêm sofrendo com as condições de trabalho impostos nessas fábricas, o que condicionou a um surto nos frigoríficos do Rio Grande de Sul, onde houve contaminação em massa.
Em tentativa de alertar a população sobre os ocorridos dentro dos frigoríficos, foi lançada a campanha intitulada “A carne mais barata do frigorífico é a do trabalhador’”, organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins - CNTA, em parceria com a Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação da CUT - CONTAC e a Regional Latino-Americana de La UITA - REL-UITA, no último dia 19, junto com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação RS (FTIA/RS) e CUT/RS
As NR’s
As NR’s vêm sendo consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 1978, mas, mesmo assim, o atual governo visa reduzir 90% delas, um trabalho de redução iniciado em 2019. Diversas manifestações têm sido feitas por sindicalistas, juristas, procuradores e auditores fiscais com o intuito de debater o tema, a fim de evitar possíveis alterações.
Foto:WikimediaCommons
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