ENSP publica nota sobre a simplificação das Normas Regulamentadoras e a saúde dos trabalhadores
Publicado em:03/06/2019
Os pesquisadores do Cesteh/ENSP/Fiocruz manifestam sua preocupação acerca das declarações de autoridades do governo federal que estão propondo a simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs). Essas normas são o ordenamento jurídico mais completo em termos de segurança e saúde, que possui foco na proteção da integridade física, da saúde e da vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.Confira, abaixo, a nota pública ou acesse o site do Cesteh/ENSP.
Os pesquisadores do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/ENSP/Fiocruz) vêm a público manifestar sua preocupação acerca das declarações de autoridades do governo federal que estão propondo a simplificação das Normas Regulamentadoras (NRs). Em primeiro plano, importa considerar que essas normas são o ordenamento jurídico mais completo em termos de segurança e saúde, que possui foco na proteção da integridade física, da saúde e da vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiro(a)s.
Quanto às declarações do governo, entendemos que as afirmações divulgadas segundo as quais as NRs causam um ambiente hostil às empresas e que são ultrapassadas porque “foram criadas na época de Getúlio Vargas”, são, certamente, argumentos falaciosos que não correspondem à realidade e à história.
De fato, as Normas Regulamentadoras entraram em vigor na década de 70, em pleno regime militar, e foram responsáveis, em grande parte, pela melhora das condições de trabalho de muitas empresas, contribuindo para redução de acidentes e de doença ocupacionais. Ademais, lembremos que esse ordenamento normativo vem, ao longo dos tempos, passando por revisões e atualizações com a participação de representantes dos trabalhadores e dos próprios empresários. Sem dúvida, deve prevalecer o processo democrático por meio do diálogo entre os diferentes setores sociais.
Em termos concretos, acreditamos que as Normas Regulamentadoras constituem-se em um parâmetro jurídico essencial que em articulação com a luta dos trabalhadores por ambientes de trabalho saudáveis e o engajamento de profissionais especializados, possibilitaram ao Brasil livrar-se da vergonhosa posição de país campeão mundial de acidentes de trabalho.
No entanto, estudos e estatísticas oficiais (Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho/AEAT, 2017), afirmam um cenário ainda preocupante, haja vista que, somente no ano de 2017, 2.096 pessoas perderam a vida em consequência de acidentes de trabalho; 12.651 trabalhadores ficaram incapacitados permanentemente; bem como outras 549.405 pessoas compõem a estatística oficial de acidentes e adoecimentos em decorrência dos ambientes laborais.
É válido lembrar da catástrofe que vivenciamos no Brasil, há poucos meses, na cidade de Brumadinho (MG) e que pode ser considerada um dos maiores acidentes de trabalho da história da humanidade. Diante desse quadro, indagamos se é razoável fragilizar, ainda mais, os mecanismos que nos fornecem suporte para efetuarmos ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador. Não há dúvidas de que precisamos melhorar e ampliar as NRs e expandir a estrutura política e social de participação dos trabalhadores de modo a se garantir maior eficiência das políticas de Segurança e Saúde no trabalho. Afinal, não podemos permitir que outras tragédias ocorram e que retrocedamos no processo civilizatório acerca de normas e ações em Saúde do Trabalhador.
Fonte: Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/ENSP)
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