INFORME ENSP

No dia 25 de setembro, às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal da ENSP no Youtube, foi realizada mais uma edição do Centro de Estudos Miguel Murat de Vasconcellos, da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fiocruz. O tema em debate foi “Direito à maternidade e (des)encarceramento feminino no Brasil”.

Na ocasião, a profª. drª. Silvana Granado, pesquisadora da DEMQS/ENSP/Fiocruz e coordenadora adjunta da pesquisa Nascer no Brasil, iniciou a atividade destacando como o problema das pessoas privadas de liberdade ainda é negligenciado pela sociedade brasileira, inclusive na área da saúde. A seguir convidou a drª. Luciana Simas, advogada e membra do NIS (Núcleo de Inclusão Social) do PPGBIOS/UFRJ e do Grupo de Pesquisa Saúde nas Prisões (ENSP/Fiocruz) para iniciar sua apresentação. A pesquisadora superou os desafios de desenvolver atividades científicas com pessoas que estão dentro do sistema prisional, bem como as acompanhou em suas dinâmicas de reinserção social após audiência de custódia. Assim, desenvolveu sua tese de doutorado, agora sistematizada no livro “Direito à maternidade: (des)encarceramento feminino: perspectivas éticas e jurídicas da punição criminal” uma pesquisa que possibilitou a escuta e representa, de certa maneira, uma expressão da voz dessas mulheres socialmente invisibilizadas. 

Durante sua exposição, Luciana Simas contextualizou como se deu o desenvolvimento da pesquisa, iniciada durante o chamado boom do encarceramento feminino. Destacou que a partir dos anos 2000 havia 5.601 mulheres privadas de liberdade no país, já em 2014, 37.380 estavam na mesma condição. Ainda hoje este é um problema social crescente visto que, de acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (2023), temos no Brasil 52.476 mulheres encarceradas. Conforme os resultados da pesquisa Nascer nas Prisões (ENSP/Fiocruz, 2016), a feminilização do cárcere atinge sobretudo mulheres pobres, negras (57,1%), jovens (72,2%), com até 8 anos de ensino (53,4%) e primárias, sendo que a maioria delas não representam risco social.

Para a pesquisadora, um dos pressupostos da condição de privação de liberdade é o dever do Estado de garantir tratamento adequado para os sujeitos de direitos nessa condição. No caso das gestantes em situação de cárcere isso se traduz, por exemplo, em acesso a tratamentos livres de condições cruéis, degradantes e indignas e na garantia do convívio entre a mãe e a criança. Esses são direitos constitucionais de ambos que devem ser respeitados para que a pena da mãe não represente uma condenação estendida a seus filhos.

Entre as discussões presentes no livro, Lucina Simas destacou a relação entre saúde e direitos humanos que permite a problematização do estigma, da discriminação e do preconceito com as mulheres privadas de liberdade. De tal maneira, é possível compreender que o encarceramento feminino ultrapassa um problema de segurança pública, pois diz respeito à saúde pública, a bioética e a política. De modo prático, essa concepção evidencia que a assistência em saúde deve atenuar as desigualdades sociais ao promover o cuidado na gestação, parto e puerpério. 

Nesse sentido, a garantia da liberdade provisória é sinônimo de acesso à saúde do pré ao pós-natal, de amamentação em livre demanda e de cuidados adequados dos bebês. O Habeas corpus coletivo em favor das mães encarceradas de menores de 12 anos de idade e de filhos com deficiência, motivado a partir dos resultados da pesquisa Nascer nas Prisões (2016) e da mobilização de diversas instituições, pesquisadores e advogados, representou uma conquista para a garantia de direitos básicos do binômio mãe-bebê. No entanto, outras políticas públicas que acolham mães e filhos são essenciais para garantir a efetividade de direitos, salientou a pesquisadora. Isso porque a prisão domiciliar de mulheres-mães solo e empobrecidas gera situações de sofrimento familiar, vulnerabilidade e dependência de outras pessoas. Uma vez que esse modelo prisional impossibilita às mulheres de sair para casa para trabalhar e realizar outras tarefas relacionadas à manutenção das suas famílias. “À prisão domiciliar para uma pessoa que tem condições, tem acesso a uma rede de assistência, é completamente diferente de uma outra situação em que a mulher precisa sair para trabalhar, levar o filho para a escola”, afirmou Luciana Simas. Por isso, a assistência à saúde e medidas sociais como moradia popular e programas de geração e transferência de renda são essenciais para mães em prisão domiciliar que não contam com uma rede de apoio.   

No momento do debate, a Drª Alexandra Sanchez, médica, pesquisadora do Departamento de Endemias da ENSP e líder do Grupo de Pesquisa “Saúde nas Prisões” sublinhou a importância da pesquisa “Nascer nas Prisões” que conseguiu expor a dimensão do problema do encarceramento de gestantes, parturientes e puérperas. Para ela, essa iniciativa aproximou as fronteiras entre o direito, a ética e a saúde pública possibilitando a proposição de estratégias que permitiram avanços nas políticas públicas, mudanças no arcabouço legal e a efetivação de direitos de famílias de mulheres privadas de liberdade. Para Alexandra Sanchez, a partir dessa pesquisa interdisciplinar e de seus desdobramentos, entre eles o livro da Luciana Simas, é possível perceber a potência dos estudos científicos no cotidiano das pessoas quando, além do levantamento e tratamento de dados, existe um compromisso com a mobilização de diversos atores e com a transformação social das pessoas em maior situação de vulnerabilidade, como é o caso das mães privadas de liberdade.

Assista ao CEENSP na íntegra no canal da ENSP no Youtube