Aula do curso de saúde mental discutiu a violação de direitos na 'pós-democracia'
Publicado em:15/08/2017
Guerra às Drogas e Pós-Democracia foi o tema da aula inaugural da 35ª turma do curso de especialização em Saúde Mental da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz), coordenado pelo pesquisador Paulo Amarante. Conferencista do dia, o juiz Rubens Casara justificou a escolha do tema com base em duas premissas. "A primeira é que guerra contra as drogas não é mais um conflito contra as substâncias, os entorpecentes, mas um projeto de destruição das pessoas". Com relação ao segundo princípio, apesar de afirmar que ainda não há unanimidade acerca dele, admitiu: "não vivemos mais sob a égide de um Estado Democrático de Direito. Embora muitos digam que vivemos um momento de crise do Estado de Direito, esse termo (crise) é utilizado para disfarçar algo que não existe mais", lamentou.
O Estado Democrático de Direito, segundo ele foi pensado como sinônimo de um Estado Constitucional, ou seja, em que cada indivíduo, em especial os agentes públicos, estão sujeitos às leis da Constituição da República. "Ali, tem um catálogo do que pode, do que não pode, do que se deve e do que não se deve fazer”, e completou. “No Estado Democrático de Direito, busca-se limitar os espaço de arbítrio, limitar, o mais rigidamente possível, o exercício dos poderes estatais e, principalmente, a violência institucional, por meio de uma determinação normativa de seus pressupostos. Uma lei deve ser rigorosamente respeitada sempre que isso significar assegurar direitos e garantias fundamentais”.
Abandono das preocupações sociais x crescimento do sistema penal
Abandono das preocupações sociais x crescimento do sistema penal
Os sintomas pós-democráticos estão presentes em toda a sociedade, principalmente no crescimento do pensamento autoritário. Essas consequências, na opinião do magistrado, apontam na direção do desaparecimento ou da relativização dos direitos e garantias fundamentais. “Os valores democráticos se tornam líquidos, instáveis. Os limites do poder podem estar presentes ou ausentes, ou seja, valem somente para algumas pessoas”, justificou o magistrado.
No momento seguinte de sua apresentação, o palestrante disse que diante da opção de abandonar as preocupações sociais, restou ao Estado agigantar o sistema penal. Esse movimento, segundo ele, começou nos EUA e se alastrou por todo o mundo. “Hoje, não dá mais pra dizer que a guerra às drogas é uma coisa ideológica. Ela foi financiada e investida pelos últimos governos no Brasil. Nos EUA, isso foi comprovado na correlação entre o nível dos auxílios sociais, o investimento em saúde publica e taxa de encarceramento de negros e pobres nos estados, ou seja, quanto mais são reduzidos os auxílios sociais e a saúde, aumentou o número de pessoas presas”.
Paulo Amarante, coordenador do curso, lembrou que o Brasil, durante muito tempo, atuou no campo do proibicionismo, da guerra às drogas. Em relação ao tratamento, conforme explicou, eram aplicadas formas intervencionistas de tratamento, internações compulsórias. Embora os últimos dois anos demonstrassem ações de democratização da política de drogas, inclusão da redução de danos e a preocupação com os sujeitos, o panorama mudou com o atual governo. “Passamos a ter uma proposta de política que retrocede imensamente na questão do direitos, começamos a ter um assombroso crescimento de instituições fechadas, com características predominantemente asilares e que trabalham sob a égide do controle, da disciplina, do autoritarismo”, lamentou.
A aula inaugural dos 35 anos do curso de Especialização em Saúde Mental pode ser assistida no Canal da ENSP no Youtube.
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