INFORME ENSP

O vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Jorge Bermudez, participou na terça-feira (20/10) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, convocada pelos Deputados Érika Kokay, Alexandre Molon e Nelson Marchezan Junior, cujo tema foi o projeto de lei 139 que propõe alterações na lei de patentes, vigente desde 1996, ao qual foram apensados outros 15 PLs. Na ocasião, afirmou o apoio da Fiocruz às modificações propostas no parecer do relator André Moura (PSC-CE), tais como a limitação do tempo de vigência das patentes em 20 anos e a anuência prévia da Anvisa para concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos, dentre outros.

Bermudez destacou ser a revisão da lei “oportunidade pela qual se luta há tempos para buscar o equilíbrio entre a propriedade industrial e a proteção da saúde pública”. Observou que nenhum sistema de saúde do mundo consegue absorver custos de novos medicamentos, exemplificando com matérias veiculadas em jornais e blogs da Inglaterra, Canadá e EUA. Observou ser uma falácia o argumento de serem necessários anos de venda para cobrir os investimentos com pesquisas de medicamentos. “ Em dois ou três anos, recuperam o que foi investido”, afirmou.

Felipe Fonseca, do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para integração dos Povos, relatou que artifícios legais permitem a prorrogação de patentes por tempo indeterminado, possibilitando até monopólio sobre determinada droga.  Um dos casos citados é o do medicamento AZT, utilizando no tratamento do HIV, cuja patente tem validade de 54 anos. Apresentou dados da Organização Médicos sem Fronteira que relatam a morte de 10 milhões de pessoas, em especial no continente africano, no período de 1996 a 2003, tempo em que as empresas farmacêuticas bloquearam acesso a medicamentos de baixo custo.

Para Fonseca, a expansão do sistema patente sufoca a inovação.  Manifestou apoio a anuência prévia da Anvisa para concessão de patentes.  Relatou dados da Agência: de 433 solicitações para registro de medicamentos novos, apenas 14 mostraram inovação terapêutica e, outra, num período de dez anos (2001/12), um total de 200 medicamentos, ou seja,  11 por cento das patentes aprovadas pelo INPI foram rejeitadas pela Anvisa.

Ana Cláudia Oliveira, gerente técnica e de propriedade intelectual da Abifina - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - também participou da audiência, e corroborou a defesa da redução de redução do tempo de vigência da patente.

Posição oposta foi defendida por Elisabeth Fekete, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Industrial e por Naldo Dantas, secretário executivo da Associação Nacional de Pesquisas e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras, quem entretanto destacou a pertinência das colocações para o campo da saúde, mas que deve ser tratada de maneira diferente em outras áreas como tecnologia da informação, petróleo e gás, aeronáutica, eletrônica, citando vários exemplos

Marcos Vinicius de Souza, Secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, disse que o “governo não tem ainda uma discussão fechada e está fazendo a avaliação do impacto dos apensamentos propostos a PL”.

Ao final das exposições, diversos deputados ressaltaram a importância dos temas apresentados e a necessidade de prosseguir nesse debate. Foi também destacada a caracterização específica da necessidade de tratar de forma diferenciada a questão do acesso à medicamentos e o Sistema Único de Saúde.