INFORME ENSP

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), por ocasião do 2º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde, vêm a público repudiar a utilização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como intermediário da concessão de créditos às cooperativas médicas Unimeds, conforme anúncio do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, durante a Convenção Nacional Unimed, dia 20 de setembro, em Belo Horizonte.

Modalidade de planos de saúde que mais cresce no mercado de assistência médica suplementar, o Sistema Unimed conta com 323 operadoras que, juntas, faturaram R$ 33,9 bilhões em 2012.  Organizações pródigas em gastos com publicidade, o que inclui patrocínio a times de futebol, as Unimeds são, entre os planos de saúde, as empresas que mais contribuem com financiamento de campanhas eleitorais.

A destinação de créditos do BNDES tem, dentre outros propósitos, o de ampliar a rede de hospitais próprios da Unimeds, estabelecer convênios com o SUS e obter as mesmas vantagens das instituições filantrópicas. 

Países com sistemas universais de saúde, como é o SUS inscrito na Constituição Federal, não oferecem incentivos governamentais a empresas de planos de saúde, que, no entanto, são livres para atuar com a racionalidade e os recursos da iniciativa privada. No Brasil, tal iniciativa de parceria público-privada visa atender interesses particulares e imediatistas, em detrimento da inscrição da saúde pública na agenda do desenvolvimento social.  

Diante disso, a nota dirige-se ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que revogue a medida e se volte à implementação de políticas públicas includentes e à efetivação do SUS universal e igualitário. 

Por fim, a nota reitera a necessidade de submissão às instâncias de controle social e ao Congresso Nacional de quaisquer iniciativas do governo federal de concessão de novos créditos, subsídios públicos diretos e indiretos, desonerações ou isenções visando à ampliação da oferta de planos e seguros de saúde.