INFORME ENSP

"Qual a eficácia e a possibilidade de uso dos remédios jurídicos que tutelam interesses jurídicos individuais e coletivos nas demandas de saúde? Como lidar com a tensão entre os possíveis limites do direito à saúde e os critérios técnicos de regulação e gestão em cenário de carência de meios materiais e humanos aptos ao atendimento de todos?", indagou o procurador-chefe da Procuradoria de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Cyro Grynberg, na palestra Demandas judiciais de internações hospitalares contra o Sistema Único de Saúde, realizada na sexta-feira (9/3) no auditório térreo da ENSP. A atividade, que contou ainda com a participação da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Estado do Rio de Janeiro, Anabelle Macedo Silva, e do assessor especial para assuntos jurídicos da Diretoria do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, Mauro Lucio Silva, promoveu a discussão de ações de melhoria nas demandas do Sistema Único de Saúde.

A mesa, coordenada pela pesquisadora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro e doutoranda da ENSP, Miriam Ventura, foi organizada pela pesquisadora do Centro Colaborador em Vigilância Sanitária (Cecovisa/ENSP) Vera Pepe e pela farmacêutica Cláudia Osório, pesquisadora do Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF/ENSP). Dando início à palestra, a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital do Estado do Rio de Janeiro, Anabelle Macedo Silva, abordou as potencialidades da tutela coletiva. De acordo com a titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, a compatibilização dos princípios da integralidade e da universalidade do atendimento, harmonizando seu natural tensionamento, a superação das dificuldades de escala do processo judicial e a coordenação dos múltiplos agentes que intervêm na realização das condutas administrativas necessárias ao aprimoramento do serviço judicializado são algumas das potencialidades da tutela coletiva.

Segundo a promotora, dados do Plantão Judiciário da Comarca da Capital apontaram para um expressivo aumento do número de casos de demandas individuais para acesso a leitos de Centro de Tratamento Intensivo (CTI), além da migração das expectativas de judicialização de medicamentos para leitos hospitalares. “A tutela individual não apresenta qualquer potencialidade de estruturação do sistema de saúde, ao revés, termina por desorganizá-lo ainda mais, eis que soluciona apenas os casos individuais, sem enfrentar as deficiências estruturais”, afirmou. Em seguida, Anabelle destacou as diferenças entre tutela coletiva e individual. A tutela individual é um veículo para qualquer espécie de prestação de saúde existente sobre a superfície terrestre, ainda que em caráter experimental, privado e/ou não incorporado ao sistema público de saúde; já a tutela coletiva agrega parâmetro condicionante na concretização da integralidade, na medida em que impõe a necessidade de aferição da possibilidade de universalização dos atendimentos pretendidos.

Por fim, Anabelle Macedo Silva abordou as intervenções extrajudiciais para fomento da plena operação do Sistema Regulatório. Segundo ela, desde abril de 2009, foram realizadas 26 reuniões técnicas em conjunto com o Ministério Público Federal, além da formação de uma agenda permanente de análise da plena implantação do sistema regulatório. A procuradora apontou também algumas consequências das deficiências no sistema regulatório, entre elas: a peregrinação de pacientes e médicos por hospitais em busca de vagas/leitos - desorganização que contribui para mortes evitáveis, e a falta de transparência e controle dos dados de utilização dos leitos públicos. “É necessário para o sistema regulatório organizar e normatizar os leitos existentes (especialização dos perfis dos hospitais), ter um sistema informatizado, possuir protocolos/normas classificando e hierarquizando os casos, além é claro, da ampliação de leitos e atendimentos”, destacou a procuradora.

Demandas judiciais e direito à saúde

Fazendo uma retrospectiva histórica da judicialização da saúde, o procurador-chefe da Procuradoria de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Cyro Grynberg, deu início à sua exposição. O procurador apontou também a quantidade de processos informados em tribunais de diversos estados brasileiros. Em seguida, Cyro Grynberg destacou a tutela jurisdicional do direito subjetivo à internação. Segundo ele, o direito subjetivo corresponde a um conjunto de liberdades externas limitadas por outras liberdades externas – o conjunto de faculdades de agir nos limites da esfera de liberdade, e dos poderes de obrigar os outros a respeitar essa liberdade. Outro ponto apontado pelo procurador foi o caso das demandas de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI). Segundo ele, “a demanda judicial de internação exige do juiz o controle jurisdicional das decisões administrativas tomadas no âmbito da regulação, e a decisão judicial revela igualmente uma escolha política e valorativa, mas não universalizável”.

Cyro Grynberg abordou um caso concreto: a existência de um leito disponível e a necessidade de internação urgente de dois pacientes, um jovem baleado e um idoso com câncer em estágio terminal. Em seguida, questionou: “Qual será privilegiado pelos critérios técnicos da regulação, que obedecem a um juízo pragmático de sucesso e êxito no tratamento e considera o cálculo do custo e do sacrifício exigido para o alcance dos escopos propostos pelas políticas públicas de saúde? O que autoriza o juiz a discordar do critério administrativo eleito e atender a demanda individual do paciente idoso em estágio terminal, preterindo o jovem baleado com chances de recuperação?” Por fim, o procurador destacou que a existência de uma tutela jurídica individual (direito subjetivo), ainda que fundamental, não pode pôr em risco a necessária autonomia do sistema administrativo e aniquilar o próprio SUS, pois isso representa a violação do direito fundamental à vida e à saúde de toda a coletividade não representada na ação individual.

Encerrando a palestra Demandas judiciais de internações hospitalares contra o Sistema Único de Saúde, o assessor especial para assuntos jurídicos da Diretoria do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, Mauro Lucio Silva, enfatizou que “o Cosems RJ é contra a judicialização, mas não é contra o direito de cidadania de buscar a tutela jurisdicional para efetivação de qualquer direito garantido violado, supostamente ou eventualmente não atendido”. Segundo ele, os direitos fundamentais possuem eficácia plena e devem ser aplicados imediatamente, independente de qualquer norma regulamentadora. O assessor destacou ainda que a judicialização da saúde, como regra garantidora de direito, produz consequências éticas, jurídicas, econômico-financeiras e orçamentárias de graves proporções para todos os entes públicos e para a própria sociedade. “Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que incluem a redução do risco de doença e de outros agravos, o acesso universal e igualitário, além da promoção, proteção e recuperação”, destacou.

Por fim, o assessor apontou alguns desafios – sem restrição de acesso – a serem superados, entre eles: dar efetividade às políticas públicas implantadas; implementar outras políticas deficitárias; ampliar a oferta de serviços - financiamento; usar o Índice de Desempenho do SUS como ferramenta de planejamento, além de delimitar a integralidade/universalidade. “O caminho deve ser o da construção negociada, sem esquecer as responsabilidades de cada um, pois somente com o entendimento da questão serão encontradas as soluções para os problemas, especialmente de ordem financeira e orçamentária, evitando-se a judicialização da Saúde e possibilitando ao Executivo administrar e ao Judiciário promover a justiça”, finalizou o Mauro Lucio Silva.